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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos, inorganizados em federações, com base territorial no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região, dentro de dez dias, contados da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.
