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Artigo 25
§ 1º Sendo o pedido formulado conjuntamente pela maioria dos partidos participantes do pleito, considerados, individualmente, sejam coligados ou não, o deferimento será automático e a recontagem pela junta apuradora se efetivará no prazo máximo de quarenta e oito horas.
§ 2º Será também assegurada a recontagem dos votos, na forma do parágrafo anterior, quando, na fundamentação do recurso, ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou mesmo proporcionais destoantes da média geral verificada nas demais seções do mesmo município ou zona eleitoral.
§ 3º Nos casos não enquadrados nos parágrafos anteriores, caberá à junta apuradora, pela maioria dos votos, decidir sobre o recurso.
§ 4º Ao advogado, devidamente constituído por partido político ou coligação, é assegurado o desempenho de suas atividades profissionais junto aos Juízes Eleitorais e às mesas receptoras e apuradoras de votos, nos termos da Lei nº 4.215, de 1963.
