Art. 40 da Lei nº 8.214/1991

§ 1º Se o município for dividido em mais de uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral designará um dos respectivos Juízes para decidir as reclamações ou representações referidas neste artigo, inclusive as que versarem propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.

§ 2º. Se a reclamação ou representação for de partido ou coligação contra emissora ou autoridade pública que esteja impedido o exercício de propaganda assegurada por lei ou permitindo o exercício de propaganda proibida, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá, imediatamente, a fim de que, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da reclamação ou representação, seja assegurado ao interessado acesso ao rádio ou à televisão para iniciar ou prosseguir na propaganda eleitoral ou para que seja imediatamente suspensa, sem prejuízo das sanções que possam ser aplicadas à emissora ou autoridade responsável.

§ 3º. Os Tribunais Regionais Eleitorais manterão sempre um dos seus Juízes de plantão para conhecer e julgar reclamações ou representações não decididas no prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4º. O disposto nos parágrafos anteriores não exclui o uso de habeas corpus ou mandado de segurança, quando cabíveis.

§ 5º. No caso de o Juiz Eleitoral a reclamação ou representação, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal Regional Eleitoral, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.

§ 6º. O interessado, quando não for atendido no prazo a que se refere o parágrafo anterior ou ocorrer demora poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias.