Art. 37 da Lei nº 8.212/1991

Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. ¹⁸

§ 1º  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.                   (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).                    (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º  Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.               (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)                  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 37.  Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2^o  (Revogado)               (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Conteudo atualizado em 11/09/2026