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Artigo 79
×Conteúdo atualizado em 11/09/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução. 23 (Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido no caput desta artigo. (Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 2º As atribuições do Ouvidor-Geral da Seguridade Social serão definidas em lei específica. (Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).