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Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar:
I - a situação observada no exercício de 1991 em relação aos limites a que se referem os artigos 167, inciso III, e 169, da Constituição Federal e o
Conteudo atualizado em 03/09/2021