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Art. 2º da Lei nº 8.199/1991




Leis Ordinárias - 8.199, de 28.6.91 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.




Artigo 2