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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° Revogam-se os Decretos-Leis n°s 1.944, de 15 de junho de 1982, 2.026, de 1° de junho de 1983, bem como as Leis n°s 7.500, de 25 de junho de 1986 e 7.613, de 13 de junho de 1987.
Brasília, 28 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.7.1991
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