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Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38. Os Juízes de Paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Parágrafo único. Quando a celebração do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida condução, os Juízes de Paz receberão importância a ser fixada pela Corregedoria.
TÍTULO IV
Dos Magistrados
CAPÍTULO I
Das Normas Gerais