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Artigo 75
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 75. Será considerada especial a Circunscrição de Brasília.
Art. 75. Será considerada especial a Circunscrição Judiciária de Brasília. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
