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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Jarbas Passarinho
Brasília, 11 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORJarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1991.
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