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Art. 5º da Lei nº 8.175/1991




Leis Ordinárias - 8.175, de 31.1.91 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.




Artigo 5



Art. 5.° A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

    Cr$ 1.000,00

Distribuição por Órgãos Tesouro Outras Fontes Total
Câmara dos Deputados 140.196.665   140.196.665
Senado Federal 121.078.286   121.078.286
Tribunal de Contas da União 45.849.065   45.849.065
Supremo Tribunal Federal 13.708.752   13.708.752
Superior Tribunal de Justiça 43.566.742   43.566.742
Justiça Federal 127.405.600   127.405.600
Justiça Militar 13.328.098   13.328.098
Justiça Eleitoral 64.352.745   64.352.745
Justiça do Trabalho 285.905.845   285.905.845
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 26.279.317   26.279.317
Presidência da República 859.947.433 73.013.140 932.960.573
Ministério da Aeronáutica 644.058.337 145.937.497 789.995.834
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária 908.396.342 64.229.881 972.626.223
Ministério da Ação Social 1.167.561.317 1.582.085 1.169.143.402
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 968.235.991 1.572.613.477 2.540.849.468
Ministério da Educação 1.730.122.149 292.247.449 2.022.369.598
Ministério do Exército 684.141.061 42.340.605 726.481.666
Ministério da Infra-Estrutura 1.025.987.751 196.727.235 1.222.714.986
Ministério da Justiça 176.074.441 26.734.267 202.808.708
Ministério da Marinha 508.362.453 142.829.935 651.192.388
Ministério Público da União 30.546.201   30.546.201
Ministério das Relações Exteriores 87.807.324 17.238 87.824.562
Ministério da Saúde 1.461.906.752 59.257.141 1.521.163.893
Ministério do Trabalho e da Previdência Social 13.292.550.723 780.877.831 14.073.428.554
Encargos Financeiros da União 14.485.580.496   14.485.580.496
Encargos Previdenciários da União 1.704.887.065   1.704.887.065
Transferências a Estados, DF e Municípios 5.378.280.210   5.378.280.210
Operações Oficiais de Crédito 3.175.117.951   3.175.117.951
Entidades em extinção, dissolução ou privatização 113.085.589   113.085.589
Subtotal 49.284.320.701 3.398.407.781 52.682.728.482
Reserva de Contingência 127.217.636   127.217.636
Total 49.411.538.337 3.398.407.781 52.809.946.118

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

    CAPÍTULO III

    Da Autorização Para Abertura de Créditos


Conteudo atualizado em 20/05/2021