Art. 6º da Lei nº 8.173/1991: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.173, de 30.1.91 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.

Artigo 6

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Art. 6° São recriados temporariamente, no período abrangido por esta lei, todos os fundos, constantes dos Orçamentos da União para 1990 e 1991, extintos nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações e respectiva legislação em vigor na data de sua extinção. (Vide Lei nº 9.238, de 1995) (Vide Lei nº 9.239, de 1995)

§ 1° Os fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final do sexto mês anterior ao prazo de extinção estabelecido neste parágrafo.

§ 2° No prazo de três meses após a publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para tramitação em regime de urgência, definindo:

I todos os fundos a serem ratificados, bem como as alterações que se fizerem necessárias em sua legislação, tendo em vista a adequação à lei complementar de que trata este artigo;

II todos os fundos que serão extintos nos termos deste artigo;

III a destinação do patrimônio e dos recursos remanescentes dos fundos após sua extinção.

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