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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. (Vetado). (Vetado).
§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
§ 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
