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Art. 3º da Lei nº 8.168/1991

Leis Ordinárias - 8.168, de 16.1.91 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º São vedados, nas instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.


Conteudo atualizado em 29/09/2023