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Art. 9º da Lei nº 8.162/1991



Leis Ordinárias - 8.162, de 8.1.91 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:      (Vide ADI 790 - STF)    (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)  

Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas
Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9%
Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10%
Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11%
Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%


Conteudo atualizado em 10/12/2021