Leis Ordinárias - 7.988, de 28.12.89 - Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
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Artigo 3
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1990:
Conteudo atualizado em 22/10/2024
I - ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os benefícios fiscais previstos no inciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988;
II - ficarão sujeitas à alíquota aplicável às operações da espécie, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), as remessas de que tratam os parágrafos e o caput do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
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