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Art. 4º da Lei nº 7.988/1989

Leis Ordinárias - 7.988, de 28.12.89 - Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

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Artigo 4

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficarão alterados, na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir enumerados:     (Vide Lei 8.007, de 1990)

I - para até 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso III, e art. 18, caput e parágrafo único, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;

II - para até 60% (sessenta por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso II, podendo ser para até 70% (setenta por cento) quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

III - para 45% (quarenta e cinco por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 6º, inciso I, e art. 8º, inciso I;

 IV - para 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 2º, inciso III, combinado com o art. 3º;

V - para 25% (vinte e cinco por cento): Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, inciso II.


Conteudo atualizado em 22/10/2024