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Art. 2º da Lei nº 7.975/1989

Leis Ordinárias - 7.975, de 26.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.

       


Conteudo atualizado em 29/05/2024