Leis Ordinárias - 7.975, de 26.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
Brasília, 26 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989
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Conteudo atualizado em 29/05/2024
