Art. 6º da Lei nº 7.965/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.

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Artigo 6

Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)

Conteudo atualizado em 19/11/2021