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Art. 7º da Lei nº 7.965/1989

Leis Ordinárias - 7.965, de 22.12.89 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.


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Artigo 7

Art. 7º A exportação de produtos da ALCT, qualquer que seja a sua origem, está isenta do imposto de exportação.


Conteudo atualizado em 19/11/2021