Leis Ordinárias - 7.960, de 21.12.89 - Dispõe sobre prisão temporária.
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Artigo 4
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 16/11/2025
"Art. 4° ...............................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"
Conteudo atualizado em 16/11/2025
