Art. 5º da Lei nº 7.960/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.960, de 21.12.89 - Dispõe sobre prisão temporária.

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Artigo 5

Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Conteudo atualizado em 16/11/2025