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Art. 5º da Lei nº 7.959/1989

Leis Ordinárias - 7.959, de 21.12.89 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5° O Imposto de Renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário (art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes regras: (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

I - não haverá retenção na fonte, pelo recebimento de antecipações; (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

IV - serão admitidas as deduções autorizadas pelos arts. 13 e 14 da Lei n° 7.713. de 1988; (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)


Conteudo atualizado em 22/11/2021