Art. 3º da Lei nº 7.941/1989

Leis Ordinárias - 7.941, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓