Leis Ordinárias - 7.941, de 20.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 02/02/2022
Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
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Conteudo atualizado em 02/02/2022
