Art. 5º da Lei nº 7.940/1989

I - até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, nos casos das Tabelas A, B e C;

II - juntamente com a protocolização do pedido de registro, no caso da Tabela D.

Art. 5º  A Taxa deve ser recolhida:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

II - nas hipóteses previstas no Anexo IV:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

b) com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

III - na hipótese prevista no Anexo V, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

Art. 5º A Taxa deve ser recolhida:     (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;     (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei:      (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de oferta pública sujeita a registro; ou      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

b) com o encerramento com êxito da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; e    (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

III - na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 1º A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da BTN Fiscal, e cobrada com os seguintes acréscimos:

a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;         (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

b) multa de mora de 20% (vinte por cento), sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido paga;      (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

c) encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.         (Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

§ 1º  A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido paga; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

III - encargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 3º  Serão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a trezentos e sessenta e cinco dias no ano de competência do tributo.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 1º A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:    (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

a) (revogada);      (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

b) (revogada);      (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

c) (revogada).     (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;       (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

III - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 3º São devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo.    (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 4º No caso das ofertas referidas na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo:      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - quando o valor da operação depender de procedimento de precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a previsão; e      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - não cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da oferta.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos