Leis Ordinárias - 7.940, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021) Produção de efeitos
Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Conteudo atualizado em 30/04/2022
