Leis Ordinárias - 7.927, de 14.12.89 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° São transferidos para o MCT o acervo, os recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, os cargos, empregos e funções, com os respectivos ocupantes, bem assim as entidades vinculadas, da SCT/PR, mantida a atual estrutura básica desta.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
