Leis Ordinárias - 7.927, de 14.12.89 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
Senado Federal, 14 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.12.1989
*
Conteudo atualizado em 25/11/2021
