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Art. 5º da Lei nº 7.927/1989

Leis Ordinárias - 7.927, de 14.12.89 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

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Artigo 5

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/11/2021