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Art. 10 da Lei nº 7.925/1989

Leis Ordinárias - 7.925, de 12.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/11/2021