Leis Ordinárias - 7.925, de 12.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989
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Conteudo atualizado em 15/11/2021
