Leis Ordinárias - 7.907, de 6.12.89 - Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
Art. 4º. É criado, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a função de Corregedor Regional a ser exercida dentre seus membros togados, eleito por seus pares, na forma da legislação em vigor e do disposto em seu Regimento Interno.
