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Art. 5º da Lei nº 7.907/1989

Leis Ordinárias - 7.907, de 6.12.89 - Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região funcionará dividido em 3(três) Turmas e reunido no Pleno, com a competência estipulada em lei.


Conteudo atualizado em 15/12/2021