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Art. 3º da Lei nº 7.898/1989

Leis Ordinárias - 7.898, de 30.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.


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Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 04/01/2022