Leis Ordinárias - 7.893, de 24.11.89 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989
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Conteudo atualizado em 01/04/2022
