Art. 1º da Lei nº 7.892/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.892, de 24.11.89 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.

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Artigo 1

Art. 1º É prorrogado até o dia 31 de maio de 1990, o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.

Parágrafo único. (Vetado).

Conteudo atualizado em 10/05/2022