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Art. 2º da Lei nº 7.892/1989

Leis Ordinárias - 7.892, de 24.11.89 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.


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Artigo 2

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se desde a data da edição da Medida Provisória que lhe deu origem, ressalvadas as modificações a ela introduzidas por esta Lei.


Conteudo atualizado em 10/05/2022