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Art. 5º da Lei nº 7.888/1989

Leis Ordinárias - 7.888, de 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.


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Artigo 5

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/09/2023