Leis Ordinárias - 7.888, de 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, 20 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989
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