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Art. 4º da Lei nº 7.881/1989

Leis Ordinárias - 7.881, de 17.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 31/10/2022