Leis Ordinárias - 7.881, de 17.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 31/10/2022
Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989
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Conteudo atualizado em 31/10/2022
