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Art. 5º da Lei nº 7.869/1989

Leis Ordinárias - 7.869, de 8.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/09/2023