Leis Ordinárias - 7.869, de 8.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6° Ficam revogadas a Lei n° 7.772, de 8 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989
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Conteudo atualizado em 25/09/2023
