Leis Ordinárias - 7.864, de 31.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.
Conteudo atualizado em 03/09/2023
Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhada no Anexo II desta Lei.
Conteudo atualizado em 03/09/2023
