Art. 2º da Lei nº 7.864/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.864, de 31.10.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos recursos ordinários do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 03/09/2023