Leis Ordinárias - 7.862, de 30.10.89 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Brasília, 30 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Eeste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1989
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Conteudo atualizado em 26/11/2021
