Art. 9º da Lei nº 7.862/1989

Leis Ordinárias - 7.862, de 30.10.89 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓